Termo de Consentimento
                                                           Anexo I
Em observância à Lei nº. 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normativas aplicáveis sobre proteção de Dados Pessoais, manifesto-me de forma informada, livre, expressa e consciente, no sentido de autorizar APCD Central e as suas Regionais a realizarem o tratamento dos meus Dados Pessoais para as finalidades e de acordo com as condições aqui estabelecidas:
1. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os meus Dados Pessoais poderão ser utilizados pela APCD para:
1. Cumprir as obrigações estatutárias, legais e regulatórias da APCD, em razão de suas atividades;
2. Execução de seus Programas e prestação de serviços;
3. Fomentar, valorizar e promover a comunidade Odontológica, defendendo seus interesses, bem como de seus associados, oferecendo serviços, atividades sociais, culturais, educacionais, pesquisa e orientações que atendam as necessidades dos associados;
4. Oferecer produtos e serviços que sejam do meu interesse;
5. Realizar pesquisas com os associados que foram atendidos pela APCD Central e as suas Regionais; e
6. Realizar a comunicação oficial pela APCD Central e as suas Regionais ou por seus prestadores de serviço, por meio de quaisquer canais de comunicação (telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, etc.).
Estou ciente que o APCD Central e as suas Regionais podem compartilhar os meus Dados Pessoais com seus parceiros e demais prestadores de serviços, restringindo-se às funções e atividades a cada um desempenhadas e em aderência às finalidades acima estabelecidas.
Estou ciente que o APCD Central e as suas Regionais podem tomar decisões automatizadas com base em meus Dados Pessoais, sendo garantido a mim o direito de solicitar, por meio da Secretaria Social da APDC Central, a revisão dessas decisões.
2. CONFIDENCIALIDADE
Estou ciente do compromisso assumido pelo APCD de tratar os meus Dados Pessoais de forma sigilosa e confidencial, mantendo-os em ambiente seguro e não sendo utilizado para qualquer fim que não os descritos acima.
3. REVOGAÇÃO
Estou ciente que, a qualquer tempo, posso retirar o consentimento ora fornecido, hipótese em que as atividades desenvolvidas pela APCD Central e as suas Regionais, no âmbito de nossa relação, poderão restar prejudicadas.
Declaro e concordo que os meus Dados Pessoais poderão ser armazenados, mesmo após o término do tratamento – inclusive após a revogação do consentimento –, (I) para cumprimento de obrigação legal ou estatutária da APCD ou (II) desde que tornados anônimos.
4. CANAL DE ATENDIMENTO
Estou ciente que posso utilizar o canal de atendimento à LGPD da APDC, por meio do endereço e-mail: dpo@apcdcentral.com.br, para tirar dúvidas e/ou realizar solicitações relacionadas ao tratamento dos meus Dados Pessoais.
Por fim, declaro ter lido e ter sido suficientemente informado sobre o conteúdo deste Termo e concordo com o tratamento dos meus Dados Pessoais, descrita de forma livre, esclarecida e inequívoca, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados e às demais normativas sobre proteção de Dados Pessoais aplicáveis.
5. CANAIS DE COMUNICAÇÃO
Manifesto-me de forma informada, livre, expressa e consciente, no sentido de autorizar a APCD Central e as suas Regionais a realizarem contato comigo através dos seguintes canais:
• E-mail;
Ligação telefônica/SMS;
• Aplicativos de comunicação (WhatsApp, Telegram ou outros similares).
6. ESPECIFICAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Para atendimento dos empreendedores e dos pequenos negócios brasileiros, a APCD realiza a coleta de dados pessoais de seus clientes por meio de seu cadastro. Abaixo, apresentamos as informações pessoais coletadas pela APCD e suas respectivas finalidades:
• CPF/MF: usamos esse dado para permitir a sua identificação em nossos canais de atendimento, como chave de autenticação ao acessar as áreas restritas de nossos canais digitais e como referência para o enriquecimento e atualização de seu cadastro;
• Nome: usamos esse dado para permitir a sua identificação em nossos canais de atendimento;
• Nome de tratamento: usamos esse dado para permitir um atendimento mais personalizado;
• Data de Nascimento: usamos esse dado para confirmação de sua identidade e para garantir a segurança infantil, de acordo com a legislação;
• Gênero: usamos esse dado para personalizar o seu contato, para divulgação de ações e soluções direcionadas para gêneros específicos e para realização de pesquisas segmentadas;
• Portadores de necessidades especiais: usamos esse dado como referência para permitir a preparação ou adequação do atendimento do APCD para o público de deficientes físicos;
• Situação atual: usamos esse dado para verificar se você tem um pequeno negócio, formal, informal ou se você é um potencial empreendedor, o que nos permite um melhor direcionamento de nossa comunicação e avaliar como está o nosso atendimento para cada um desses públicos;
• Cargo e categoria: usamos esse dado para permitir verificar a qual público de nossos serviços você pertence;
• Telefone: usamos esse dado para ações de divulgação de produtos e serviços, para realização de pesquisas por meio de ligação ou de mensagem de texto, para responder às suas solicitações ou pedidos feitos em nossos canais ou para informá-lo de questões transacionais, como mudança de horário do atendimento ou de um evento, por exemplo;
• Realizamos ligações e envio de mensagens de texto com fins promocionais de acordo com a sua preferência e sua autorização, você pode entrar em contato conosco para revisar essa autorização;
• E-mail: usamos esse dado para ações de divulgação de produtos e serviços, para realização de pesquisas por meio de ligação ou de mensagem de texto, para responder às suas solicitações ou pedidos feitos em nossos canais, ou para informá-lo de questões transacionais, como dados de uma contratação de serviços do APCD, por exemplo;
• Realizamos o envio de e-mails com fins promocionais de acordo com a sua preferência e sua autorização, você pode entrar em contato conosco para revisar essa autorização; e • Informações de localidade (CEP, UF, cidade, bairro e endereço): usamos esses dados para permitir a identificação de como podemos apoiá-lo localmente, para trazer informações importantes sobre a cidade em que você está para apoiar em nosso processo de entendimento de suas necessidades, para envio de material de qualificação de alguns de nossos eventos, como destinatário em mala direta, para envio de cobrança judicial, direcionamento do atendimento em grandes cidades, para permitir o seu direcionamento ao atendimento por equipes de seu estado e para permitir um
melhor planejamento da APCD na atuação em sua região.
O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.
7. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao 
Controlador